Aviso n.º 265/96, de 18 de Setembro de 1996

Aviso n.º 265/96 Por ordem superior se faz público que no dia 23 de Maio de 1996 o Governo da República Francesa e o Reino da Arábia Saudita depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, com efeitos a partir de 11 e de 24 de Maio de 1996...

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