Aviso n.º 259/95, de 14 de Setembro de 1995

Aviso n.° 259/95 Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo assinou, com reservas e declarações, em 9 de Dezembro de 1994, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 17 de Março de 1978.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT