Aviso n.º 242/95, de 13 de Setembro de 1995

Aviso n.° 242/95 Por ordem superior se torna público que a Suíça ratificou, com reservas e declarações, em 1 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, de 27 de Janeiro de 1977.

Direcção-Geral dos Assuntos...

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