Aviso n.º 228/95, de 02 de Setembro de 1995

RESUMO

TORNA PÚBLICO TER A GRÉCIA RENOVADO, POR UM PERIODO DE TRES ANOS, COM EFEITOS A PARTIR DE 20 DE NOVEMBRO DE 1994, A DECLARAÇÃO RELATIVA A CONVENCAO DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1950.


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