Aviso n.º 214/95, de 02 de Setembro de 1995

 
TRECHO GRÁTIS

Aviso n.° 214/95 Por ordem superior se torna público que a França renovou, por um período de cinco anos, com efeitos a partir de 22 de Setembro de 1994, as declarações relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e respectivo Protocolo n.° 4.

Direcção-Geral dos...

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