Aviso n.º 221/95, de 02 de Setembro de 1995

Aviso n.° 221/95 Por ordem superior se torna público que a Polónia assinou, em 8 de Junho de 1995, com reservas, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, de 20 de Maio de 1980.

Direcção-Geral dos Assuntos...

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