Aviso n.º 229/95, de 02 de Setembro de 1995

Aviso n.° 229/95 Por ordem superior se torna público que o Reino Unido apresentou uma declaração relativamente ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, de 27 de Janeiro de 1977.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A...

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