Aviso n.º DD1356/86, de 13 de Setembro de 1986

Aviso Por ordem superior se torna público que, por acto deposto em 4 de Julho de 1986 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, a Espanha ratificou a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973 e em vigor desde 1 de Outubro de 1977), que entrará em vigor em relação aquele país em 1 de Outubro de 1986, conforme o artigo 25, alínea 2, da referida Convenção.

O instrumento de ratificação contém a seguinte reserva: O Estado Espanhol, conforme o artigo 24, faz uma reserva nos termos da qual as suas...

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