Aviso n.º DD1184/85, de 23 de Setembro de 1985

Aviso Por ordem superior se torna público que, em 31 de Julho de 1985, a Turquia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção que Suprime a Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia aos 5 de Outubro de 1981, de que Portugal já é parte.

As autoridades designadas como competentes para emitir a apostilha, previstas no artigo 3, primeira alínea, da Convenção, são: 1) Documentos administrativos: a) Nas províncias: préfet-adjoint, directeur des Affaires Juridiques; b) Nas cidades...

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