Aviso n.º DD3071, de 21 de Setembro de 1977

Aviso Por ordem superior se torna público que Portugal, Canadá, Jugoslávia, Líbia e Níger aderiram à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973. O quinto instrumento de adesão foi depositado junto do Governo dos Estados Unidos em 9 de Agosto de 1977, pelo que, nos termos do seu artigo XI, a Convenção...

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