Aviso n.º 259/2010, de 21 de Setembro de 2010

Aviso n. 259/2010

Por ordem superior se torna público ter o Laos depositado junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 25 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo contra a Corrupçáo, adoptada em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003. Em conformidade com o artigo 68 (2), a referida Convençáo entrou em vigor para este Estado a 25 de Outubro de 2009.

Portugal é Parte da Convençáo contra a Corrupçáo, aprovada para ratificaçáo pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 47/2007, de 21 de Setembro, publicada no pelo Decreto do Presidente da República n. 97/2007, de 21 de Setembro, publicado no 1.ª...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT