Aviso n.º 220/2010, de 02 de Setembro de 2010

Aviso n. 220/2010

Por ordem superior se torna público que, em 19 de Junho de 2008, o Governo da República de Chipre depositou o seu instrumento de adesáo ao Acordo para a Conservaçáo das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e Anexos, adoptado na Haia em 15 de Agosto de 1996.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 69/2003 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n. 47/2003, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n...

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