Aviso n.º 3362/97(2ªSérie), de 11 de Julho de 1997
Aviso nº 3362/97 (2ª série) - Para os devidos efeito se publicam as delegações de competências do chefe do 4º Bairro Fiscal do Porto nos seus adjuntos como se indica: 1- Chefia de secções: Secção de Tributação- adjunto Martinho Vieira Pacheco; Secção de Justiça Tributária- adjunto Henrique Borges Lopes.
2- Competências específicas: 2.1- No adjunto Martinho Vieira Pacheco: a) Orientar, controlar e praticar todos os actos necessários à execução de todo o serviço relacionado com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), designadamente a recepção e visualização das diversas declarações de rendimento, bem como o seu loteamento e remessa ao serviço de recolha de dados competente, e ainda ao pagamento dos mesmos impostos; b) Orientar, controlar e praticar todos os actos necessários à execução de todo o serviço relacionado com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), com excepção da fixação de imposto; c) Orientar e controlar todo o serviço relacionado com o imposto do selo; d) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar todos os livros criados pelos Códigos do IRS, IRC e IVA; e) Orientar e controlar os serviços não tributários, nomeadamente o serviço de contabilidade e receita eventual, correspondência, impressos, cadastros dos bens do Estado e número fiscal de contribuinte; f) Orientar e controlar o serviço relacionado com os impostos de circulação e camionagem e imposto municipal sobre veículos e despachar os pedidos de isenção e de dísticos especiais dos mesmos impostos; g) Orientar, controlar e decidir os pedidos de isenção da contribuição autárquica e assinar os actos respeitantes a estes processos; h) Orientar, controlar e decidir os processos administrativos de avaliação e reclamação respeitantes à contribuição autárquica, assinado termos e actos a eles respeitantes; i) Orientar e fiscalizar o serviço a cargo das comissões permanentes de avaliação, bem como assinar os respectivos mapas de resumo e as folhas de despesa; j) Orientar e fiscalizar o serviço respeitante a avaliações do inquilinato e do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) e assinar os respectivos termos, mapas resumo e folhas de despesa; k) Orientar a tramitação dos processos de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações e sua conferência, bem como assinar as respectivas liquidações e praticar outros actos relacionados com o mesmo imposto; l) Orientar a tramitação dos...
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