Aviso n.º 3063/97(2ªSérie), de 08 de Julho de 1997
Aviso nº3063/97 (2ª série) - Para os devidos efeitos se publicam as delegações de competências do chefe da 2ª Repartição de Finanças de Aveiro nos seus adjuntos tal como se indica: Chefia de secções: 1ª Secção- Carlos Alberto Marques da Conceição.
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Secção- João Manuel Rodrigues Figueiredo Almeida.
Atribuição de competências- aos chefes de secção, sem prejuízo das funções que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe de repartição ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe atribui o artigo 93º do Decreto Regulamentar nº 42/83, de 20 de Maio, e que é a de assegurar, sob minha orientação e supervisão, o funcionamento das secções e exercer as adequadas acções formativa e disciplinar relativas aos funcionários, competirá: De carácter geral: Controlo da assiduidade, faltas e licenças dos funcionários respectivos; Assinar e distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário; Verificar e controlar os serviços de forma que sejam cumpridos os prazos fixados, quer legalmente quer pelas instâncias superiores; Providenciar para que sejam prestadas com toda a brevidade as informações solicitadas pelas diversas entidades; Proceder à distribuição das certidões, de conformidade com os critérios que foram estabelecidos; De carácter específico: Ao adjunto Carlos Alberto M. Conceição e, na sua ausência ou impedimento, ao adjunto João Manuel Rodrigues de Figueiredo Almeida: Resolver as reclamações administrativas, nomeadamente as apresentadas nos termos dos artigos 32º do Código da Contribuição Autárquica e 269º do CCPIIA; Resolver os processos de reclamação cadastral e os processos de verificação de área e discriminação de rendimentos de prédios urbanos; Praticar todos os actos relativos aos processos de isenção de contribuição autárquica, de avaliação nos termos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e avaliações nos termos do CCPIIA; Nota.- Exceptuam-se da delegação todos os casos em que haja lugar ao indeferimento: Despachar pedidos de certidão; Despachar os pedidos de 2º via de cadernetas prediais e assiná-las, bem como proceder à sua conferência e actualização; Liquidação dos processos de imposto sobre as sucessões e doações; Assinar as liquidações de imposto municipal de sisa; Decidir os pedidos de rectificação de termos de declaração de sisa, nos casos em que estejam em causa erros de identificação matricial; Instruir e informar quaisquer petições, exposições e reclamações...
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