Aviso n.º 6079/2000(2ªSérie), de 04 de Abril de 2000
Aviso n.º 6079/2000 (2 ' Série). Condições gerais da série 'OT 5,85% Maio 2010' código ISIN.- PTOTEHOE0008. Por deliberação de 11 de Janeiro de 2000 do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), tomada ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do IGCP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, e alterados pelo Decreto-Lei n º 28/98, de li de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 2/99, de 4 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 455/99, de 5 de Novembro, e em execução das autorizações e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 73.ºe 75º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e na resolução do Conselho de Ministros n.º 160-C/99, publicada no Diário da República, 2.' série, de 30 de Dezembro de 1999, foi determinada a emissão de uma série de obrigações do Tesouro ('OT 5,85% Maio 2010'), cujas condições gerais se publicam, em cumprimento do disposto no artigo 4º da instrução do IGCP n.º 2-A/98, publicada no suplemento ao Diário da República, 2.' série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pela instrução do IGCP n.º 2/99, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 1999.
1 Moeda euros.
2 Cupão 5,85% anual.
3 Valor nominal de cada obrigação umcêntimo.
4 Vencimento 20 de Maio de 2010.
5 Amortização se não forem previamente adquiridas e canceladas, a República Portuguesa reembolsará as obrigações do Tesouro em20 de Maio de 2010.
6 Pagamento de juros os juros são pagos anual e postecipadamente em 20 de Maio de cada ano até à data de amortização. com excepção do primeiro pagamento de juros, que será efectuado em 20 de Maio de 2000, respeitando ao período entre 20 de Janeiro de 2000 (inclusive) e 20 de Maio de 2000 (exclusive). Quando os juros forem calculados em relação a um período inferior a um ano, o cálculo será feito com base no número efectivo de dias decorridos dividido pelo númeroefectivo de dias do ano em causa (365 ou 366) do respectivo período de juros. Base: 'actual/actual'. Se a data de pagamento de juros ou de reembolso de capitalfor um dia não útilem Lisboa, o pagamento éefectuado no dia útil seguinte, não sendo exigíveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.
7 Registo as obrigações do Tesouro são valores mobiliário escriturais registados na Central de Valores Mobiliários (CVM) pagamento dos juros e o reembolso do capital efectuam-se por intermédio do sistema de liquidação...
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