Aviso n.º 108/2009, de 27 de Outubro de 2009

Aviso n. 108/2009

Por ordem superior se torna público que, em 8 de Outubro de 2009, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificaçáo do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997.

Portugal é Parte do Acordo, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 58/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n. 73/2009, ambos publicados no de 30 de Julho de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 8 de Outubro de 2009.

Direcçáo -Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Outubro de 2009. - O Subdirector -Geral, Miguel de Almeida e Sousa.

4 - No artigo 48. do Regulamento de Heráldica e Simbologia da Guarda Nacional Republicana, onde se lê:

Os elementos exteriores dos escudos de armas permitem maior...

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