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Aviso n.º 103/2009, de 19 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 103/2009

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Islândia aderido à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Entrada em vigor

A Islândia depositou, de acordo com o n. 1 do artigo 28. da supramencionada Convençáo, o seu instrumento de adesáo à Convençáo junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 10 de Novembro de 2008.

Os Estados contratantes foram informados da adesáo através da notificaçáo depositária n. 5/2008, de 1 de Dezembro de 2008.

Nenhum dos Estados levantou uma objecçáo à adesáo dentro do período de seis meses, especificado no n. 2 do artigo 28., cujo período terminou em 1 de Junho de 2009.

Em conformidade com o n. 3 do artigo 28., a Convençáo irá entrar em vigor entre a Islândia e os Estados contratantes em 1 de Julho de 2009.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei n. 210/71, publicado...

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