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Aviso n.º 101/2009, de 19 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 101/2009

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 12 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade à Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Autoridade

Sérvia, 3 de Junho de 2009.

(alteraçáo)

Ministério da Justiça da República da Sérvia, Departamento de Assistência Jurídica Internacional, Palácio da Sérvia, 2, Bulevar Mihajla Pupina, Belgrado, República da Sérvia, telefones: + 381(11)3111473; + 381(11)3112199, fax: + 381(11)3112909.

Pessoas de contacto:

Vojkan Simic;

Davor Raus.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto -Lei n. 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 148, de 24 de Junho de 1968, e ratificada em 6 de Dezembro de 1968, conforme aviso publicado no Diário do Governo...

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