Aviso n.º 26236/2008, de 31 de Outubro de 2008
Aviso n. 26236/2008
Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n. 1 do artigo 68. e para os efeitos do estatuído no n. 1 do artigo 91. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que por deliberaçáo da Câmara Municipal de Sintra tomada na sua reuniáo ordinária de 8 de Outubro de 2008, foi aprovado, ao abrigo da alínea d) do n. 7 do artigo
64. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 117. e 118. do CPA, submeter a inquérito público pelo prazo de 30 (trinta) dias o projecto de tabela de taxas e outras receitas do município de Sintra para 2009.
Assim, torna -se público que o projecto acima referido e que integra o presente aviso para todos os efeitos legais, se encontra disponível ao público através de edital afixado nos lugares de estilo, no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, suas delegaçóes e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.
Os eventuais contributos podem ser endereçados ou entregues no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, Largo do Dr. Virgílio Horta, 2710 Sintra, através do fax 219238551 ou através do e -mail geral@cm-sintra.pt.
8 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.
Tabela de taxas e outras receitas do município de Sintra para o ano de 2009
Nota justificativa
O actual regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, disciplinando as relaçóes jurídico-tributárias que originam o pagamento das taxas às autarquias locais, veio regulamentar ex novo a criaçáo de taxas, consagrando as grandes
áreas de actividade, no âmbito das quais as mesmas podem ser criadas, liquidadas e pagas, os princípios a que se encontram submetidas e os procedimentos de aprovaçáo e cobrança.
No quadro da incidência objectiva exige -se, em respeito pelo princípio da proporcionalidade, que os regulamentos a aprovar ou a alterar pelos órgáos autárquicos, contenham uma pormenorizaçáo justificada dos serviços a prestar, dos bens cuja utilizaçáo é concedida, bem como a quantificaçáo económico -financeira dos quantitativos a cobrar, o que, aliás, esteve na origem da aprovaçáo do regulamento municipal de taxas e da tabela relativa ao ano de 2008, por parte da Assembleia Municipal de Sintra em 29 de Novembro de 2007.
Por outro lado, ao longo da vigência da tabela de taxas para o ano de 2008, os serviços formularam diversos contributos decorrentes da respectiva prática que foi entendido por bem contemplar, dada a sua pertinência, tendo inclusivamente sido refinados alguns dos critérios de determinaçáo dos respectivos quantitativos.
Assim e em obediência ao citado regime legal, procedeu -se à conformaçáo da tabela de taxas, e outras receitas que, após publicitaçáo, entrará em vigor em 2009.
Os critérios e fórmulas de justificaçáo financeira da presente alteraçáo sáo similares, quanto à metodologia e afectaçáo de custos directos e indirectos, aos que presidiram à deliberaçáo da Câmara Municipal de Sintra em 6 de Outubro de 2007 e à respectiva aprovaçáo por parte da Assembleia Municipal de Sintra em 29 de Novembro de 2007, valendo aqui a fundamentaçáo entáo expendida, bem como aquando da alteraçáo da Tabela aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra em 19 de Setembro de 2008.
No entanto, para cabal esclarecimento e fundamentaçáo, julga -se oportuno explanar que, na generalidade, foram considerados os custos inerentes à tramitaçáo de cada pedido nas respectivas unidades orgânicas que integram a Câmara Municipal de Sintra, segundo a seguinte fórmula demonstrativa:
Taxa Base = (T1 x CUO/hora) + (T2 x CUO/hora) +
+ (T3 x CUO/hora) ... + (Tn... x CUO/hora)
T1, T2, T3, Tn .... - Tempo gasto por unidade orgânica com o pedido ou processo;
CUO - Custo médio directo e indirecto por unidade orgânica.
Os custos directos e indirectos, entretanto actualizados, por unidade orgânica, integram a presente nota, como anexo para todos os efeitos legais.
Nos casos em que se verificou que os tempos adstritos a cada tramitaçáo processual eram manifestamente excessivos acarretando um encargo incomportável para os utentes, foi entendido fazer impender sobre o município a assunçáo do respectivo diferencial na expectativa da permanente optimizaçáo do funcionamento dos serviços.
Em casos específicos existem taxas de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos actos ou operaçóes, bem como taxas sobre actividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de actividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n. 11/87, de 7 de Abril, ex vi do disposto no n. 2 do artigo 4. e no n. 2 do artigo 6. da Lei n. 53 - E/2006.
Por outro lado, e sem prejuízo da existência de uma taxa base decorrente do respectivo critério matricial anteriormente exposto, nos casos em que exista um patente benefício expectável por parte do particular, objectivamente aferível, optou -se por fazer incidir uma taxa calculada em termos percentuais sobre o respectivo benefício.
Desta forma, no âmbito do urbanismo e quanto à área bruta de construçáo do edificado, tal benefício foi relacionado com a área de construçáo e o seu valor.
Assim, a título meramente demonstrativo: 1 - Para construçóes novas:
Taxa m2 → 1,24 €, cujo valor foi calculado em funçáo da seguinte fórmula:
Taxa = 1,17 % X (BFm2);
BFm2 = PMm2 - PBm2;
BFm2 - Benefício expectável por m2;
PMm2 - Preço de Mercado da construçáo por m2 - Para 2009 - 721,28 € (valor de preço de habitaçáo para efeitos de cálculo da renda controlada consagrado na Portaria 1425 -B/2007/2007 de 23 de Novembro);
PBm2 - Preço Base da construçáo por m2 - Para 2009 - 492 € (preço base por m2 referido na Portaria 16 -A/2008 de 9 de Janeiro para efeitos do IMI + 25 % do custo de terreno, segundo o n. 1 do artigo 39. do CIMI);
BFm2 em 2009 - 106,28 €.
44754 2 - Para por cada m2 de edificado náo incluído na área bruta de construçáo nova designadamente os elementos construtivos referidos nas alíneas i) a v) da alínea c) do n. 1 do artigo 4. do RMUECS.
Taxa m2 - 0,83 € de valor calculado em funçáo de:
Taxa = 0,78 % X (BFm2), sendo os restantes valores similares do ponto 1.
Por fim, importa ainda referir que os valores respeitantes à componente de tempo, designadamente quanto às prorrogaçóes, justificam -se também a título do benefício adicional e de desincentivo.
De igual modo, convêm ter presente que todas as quantias que revestem a natureza de preço náo se integram na estatuiçáo directamente decorrente da Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, tendo sido, todavia, levado em conta o princípio da tendencial coincidência entre o custo real do serviço e o cobrado, de modo a náo prejudicar o erário municipal.
O projecto de tabela foi sujeito a inquérito público e audiçáo dos interessados, nos termos dos artigos 117. e 118. do CPA, através de publicaçáo de aviso, designado por Regulamento ..., na 2.ª série doAssim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, artigos 114. a 119. do Código do Procedimento Administrativo, artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo conferida pelo Decreto -Lei n. 177/2001, de 4 de Junho e Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, artigos 10., 15. e 16. da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, e artigo 8. da Lei n. 53 -E/2006 e do n. 2 do artigo 53. e do n. 6 do artigo 64., ambas da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, procedeu -se à elaboraçáo da presente Tabela de Taxas para o ano de 2009, cujo Projecto foi publicado na 2.ª série do Diário da República n. ... de ... de ... de 2008, como Regulamento n. ..., para efeitos de apreciaçáo pública, tendo sido aprovado pela Câmara Municipal em ... de ... de 2008 e pela Assembleia Municipal na sua sessáo ...de ...de ... de 2008.
ANEXO
Unidade orgânica/custos minuto/colaborador
Funcionamento -GAM - 0,19 Funcionamento -DED - 0,06 Funcionamento -GOM - 0,25 Funcionamento -GRP - 0,17 Funcionamento -GRI - 0,44 Funcionamento-SPC-0,28 Funcionamento -SPM - 0,19 Funcionamento-SMIC-0,18 Funcionamento -GRSU - 0,15 Funcionamento -GAQ - 0,40 Funcionamento-DM-FAD-0,43 Funcionamento -GMV - 0,19 Funcionamento-GCPM-0,19 Funcionamento -DJUR - 0,30 Funcionamento -DFIS - 0,18 Funcionamento -DAAN - 0,19 Funcionamento -DECO - 0,17 Funcionamento-DAF-3,33 Funcionamento -DAFI - 0,20 Funcionamento-DPLF-0,17 Funcionamento-DPIM-0,95 Funcionamento -DAPR - 0,18 Funcionamento-DAMC-0,23 Funcionamento -DHAB - 0,23 Funcionamento -DGME - 0,11 Funcionamento-DLAE-0,20 Funcionamento-DM-RHM-0,41 Funcionamento -DRH - 0,88 Funcionamento -DGRH - 0,21 Funcionamento -DHSO - 0,20 Funcionamento -DMA - 0,84 Funcionamento -DINF - 0,44 Funcionamento -DRCO - 0,29 Funcionamento -DMAD - 0,16 Funcionamento -DFOR - 0,23 Funcionamento-DM-PEU-1,62 Funcionamento -GPE - 0,23 Funcionamento -SIG - 0,29 Funcionamento -PCH - 0,21 Funcionamento -DUR - 0,14 Funcionamento -DGEA - 0,21
Funcionamento-DGEB-0,29 Funcionamento-DGEC-0,18 Funcionamento -DFIT - 0,16 Funcionamento -DAGI - 0,18 Funcionamento -DLIM - 0,18 Funcionamento -DAUR - 0,16 Funcionamento -DPES - 0,19 Funcionamento-DM-SCT -0,21 Funcionamento -DCT - 0,13 Funcionamento -DPHC - 0,20 Funcionamento -DACT - 0,24 Funcionamento-DTUR-0,18 Funcionamento-DEDU-0,19 Funcionamento -DESP - 0,32 Funcionamento -GJUV - 0,17 Funcionamento-DSAS-0,24 Funcionamento -DBIB - 0,15 Funcionamento -DMUS - 0,13 Funcionamento-DM-OIL -0,08 Funcionamento -DOM - 0,42 Funcionamento -DPRO - 0,20 Funcionamento -DRUR - 0,20 Funcionamento-DIPE-0,22 Funcionamento -DTRA - 0,14 Funcionamento-DGFE-0,23 FuncionamentO -DCOE - 0,17...
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