Aviso n.º 26046/2008, de 30 de Outubro de 2008

Aviso n. 26046/2008

Em cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 3. do Lei n. 26/94, de 19 de Agosto, publica -se a listagem das transferências efectuadas no

  1. Semestre de 2008:

do Estado para prosseguir uma actividade que constitucionalmente lhe foi atribuída.

Face ao exposto, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 128. do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, reconheço que o diferimento da execuçáo dos actos consequentes do acto suspendendo seria gravemente prejudicial para os interesses públicos que incumbe prosseguir ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pelo que determino que, náo obstante a existência da providência cautelar, e sem prejuízo das conclusóes do processo de reapreciaçáo da manutençáo dos pressupostos subjacentes à atribuiçáo do reconhecimento de interesse público da Universidade Internacional, nos termos do artigo 155. do RJIES, e por se encontrar violada a norma da alínea a) do artigo 42. do RJIES, a reconversáo da Universidade Internacional, instituída pela SIPEC - Sociedade Internacional de Promoçáo de Ensino e Cultura, S. A., em escola superior universitária náo integrada em universidade, estabelecimento que, nesta conformidade, deve alterar os respectivos Estatutos e denominaçáo, de acordo com o disposto no n. 1 do referido artigo 155. do RJIES e sujeito, ainda, à verificaçáo da condiçáo de prévia autorizaçáo de funcionamento de pelo menos um ciclo de estudos de mestrado, retirando -se as devidas consequências se náo vierem a estar preenchidos os pressupostos para que tal se verifique.

16 de Outubro de 2008. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José...

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