Aviso n.º 25950/2008, de 29 de Outubro de 2008

Aviso n. 25950/2008

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo".

1 - Torna -se público que, em conformidade com o meu despacho datado de 12 de Junho de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicaçáo do presente Aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso, com vista ao preenchimento de 4 lugares vagos na categoria de Técnico Profissional de 2.ª classe, Biblioteca e Documentaçáo, pertencente ao Quadro Privativo de Pessoal da Câmara Municipal de Faro.

2 - Legislaçáo aplicável: Decretos -Lei n. 204/98, de 11/07, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25/06, Decreto-Lei n. 404 -A/98, de 18/12 e Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30/12.

3 - Tendo sido consultada a BEP, no Âmbito da Gestáo de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de

Novembro e verificando -se a existência de pessoal, foi efectuado o procedimento prévio de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através da oferta n. P20083305, no SigaME, tendo o mesmo sido encerrado em 03/07/2008 por inexistência de candidaturas.

4 - Um dos lugares postos a concurso fica reservado para candidatos com deficiência, nos termos do n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro.

5 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o

provimento das referidas vagas, caducando com o respectivo preen-chimento.

6 - Conteúdo Funcional: - Compete -lhes realizar tarefas relacionadas com a aquisiçáo, o registo, a catalogaçáo, o armazenamento de espécies documentais, a gestáo de catálogos, os serviços de atendimento, de empréstimo e de pesquisa bibliográfica, assim como a preparaçáo de instrumentos de difusáo, aplicando normas de funcionamento de bibliotecas e serviços de documentaçáo de acordo com métodos e procedimentos previamente estabelecidos, de acordo com as exigências de responsabilizaçáo das respectivas categorias.

7 - Requisitos de admissáo ao concurso:

7.1 - Requisitos gerais, previsto no n. 2 do artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11/07:

  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por Lei especial ou convençáo internacional;

  2. Ter 18 anos...

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