Aviso n.º 216/2008, de 29 de Outubro de 2008

Aviso n. 216/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 30 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o Governo da Geórgia, em 21 de Agosto de 2006, comunicado a sua adesáo à Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalizaçáo dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Entrada em vigor

A Geórgia depositou o seu instrumento de adesáo à Convençáo supramencionada a 21 de Agosto de 2006 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em conformidade com o n. 1 do artigo 12. da Convençáo.

A adesáo foi comunicada aos Estados contratantes através de notificaçáo depositária n. 7/2006, de 11 de Setembro de 2006.

Dois Estados contratantes levantaram uma objecçáo à adesáo da Geórgia antes de 15 de Março de 2007, a saber a Alemanha e a Grécia, cujas declaraçóes sáo abaixo transcritas. Por consequência, a Convençáo náo entrará em vigor entre a Geórgia e esses Estados contratantes.

Em conformidade com o n. 3 do artigo 12., a Convençáo entrará em vigor entre a Geórgia e os outros Estados contratantes, que náo levantaram objecçáo, a 14 de Maio de 2007.

Objecçáo Alemanha, 14 de Março de 2007

A Geórgia notificou a sua adesáo à Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência de Legalizaçáo dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961.

Em conformidade com o n. 2 do artigo 12. da Convençáo, a República Federal da Alemanha levanta uma objecçáo à adesáo da Geórgia.

Grécia, 15 de Março de 2007

Em conformidade com o n. 2 do artigo 12. da Convençáo...

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