Aviso n.º 215/2008, de 29 de Outubro de 2008

Aviso n. 215/2008

Por ordem superior se torna público que em 29 de Setembro de 2008 foi o Tribunal Penal Internacional para a ex -Jugoslávia notificado de que a República Portuguesa concluiu os seus requisitos de direito interno necessários para a manifestaçáo do seu consentimento em estar vinculada ao Acordo entre a República Portuguesa e as Naçóes Unidas sobre a Execuçáo de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a ex -Jugoslávia, assinado na Haia em 19 de Dezembro de 2007.

Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 51/2008, ratificado pelo Decreto do...

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