Aviso n.º 25802/2008, de 28 de Outubro de 2008
Aviso n. 25802/2008
1 - Nos termos do disposto no n. 1. do artigo 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o artigo 110. da Lei n. 12 -A/2008, de 27/2, faz -se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, de 12/08/2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no provimento de dois lugares de técnico superior de 2.ª classe (estagiário), da Área Jurídica, da carreira técnica superior, do grupo de pessoal náo docente do Instituto Politécnico de Leiria (IPL).
2 - Nos termos do disposto no Despacho conjunto n. 373/2000, publicado no 2000, faz -se constar a seguinte mençáo: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo."
3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.
4 - A abertura do presente concurso foi precedida de procedimento de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial (SME), publicitado sob o código de oferta n. P20085733, nos termos do disposto nos artigos 34. e 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, náo tendo resultado candidatos opositores.
5 - Área funcional - O(a) candidato(a) a admitir exercerá as suas funçóes na Área Jurídica.
6 - Conteúdo funcional do lugar a prover - Aos técnicos superiores cabem, genericamente, funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico -técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior.
7 - Local da prestaçáo de trabalho - 1 lugar para a Direcçáo de Serviços Jurídicos, do Instituto Politécnico de Leiria, sita no Edifício Sede, Rua General Norton de Matos, em Leiria e 1 lugar para a Escola Superior de Educaçáo do Instituto Politécnico de Leiria, sita na Rua Dr. Joáo Soares, Porto Moniz, em Leiria.
8 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública. A remuneraçáo corresponde à escala salarial constante do anexo ao Decreto -Lei n. 404/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, sem prejuízo do direito de opçáo pelo vencimento de origem durante o período de estágio.
9 - Requisitos de admissáo:
9.1 - Requisitos gerais - Os estabelecidos no artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
9.2 - Requisitos especiais:
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Nos termos do n. 1 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/7, os candidatos deveráo deter a qualidade de funcionário ou agente, que, a qualquer título, exerçam funçóes correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano nos serviços e organismos da Administraçáo Central, bem como nos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos;
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Os candidatos deveráo possuir o grau de licenciatura em Direito.
10 - O concurso regular -se -á pelo regime de concursos instituído pelo...
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