Aviso n.º 211/2008, de 28 de Outubro de 2008

Aviso n. 211/2008

Por ordem superior se torna público que em 31 de Outubro de 2007 e em 14 de Outubro de 2008 foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Popular e Democrática da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestaçáo do seu consentimento em estarem vinculados à Convençáo de Extradiçáo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.

Por parte da República Portuguesa, a Convençáo foi aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 58/2008 e...

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