Aviso n.º 25695/2008, de 24 de Outubro de 2008
Aviso n. 25695/2008
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de fiscal municipal principal, do grupo de pessoal técnico profissional
1 - Torna -se público que por despacho da vereadora na área dos Recursos Humanos, proferido no uso de competência delegada, datado de 25 de Setembro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para um lugar de fiscal municipal principal, do grupo de pessoal técnico -profissional, remunerado pelo escaláo 1, índice 238.
2 - O presente concurso rege -se pelo disposto nos Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, n. 238/99, de 25 de Junho, n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislaçáo complementar. 3 - O concurso é interno de acesso geral e extingue -se com o preenchimento da vaga posta a concurso.
4 - Local de trabalho - área do município de Santiago do Cacém.
5 - Requisitos de admissáo - a este concurso podem habilitar -se os indivíduos que, satisfaçam os requisitos constantes das seguintes disposiçóes legais, até ao termo do prazo para apresentaçáo das candidaturas:
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Gerais - os constantes do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Junho;
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Especiais - os constantes da alínea c) do n. 1 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local por força do n. 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.
6 - As candidaturas deveráo ser formalizadas por requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, entregue pessoalmente ou enviado pelo correio com aviso de recepçáo, para a Divisáo de Gestáo de Recursos Humanos, Praça do Município, 7540 -136 Santiago do Cacém, devendo dele constar:
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Identificaçáo completa (nome, estado civil, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o emitiu, número fiscal de contribuinte, morada e código postal, e telefone);
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Habilitaçóes literárias;
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Lugar a que se candidata, com indicaçáo do mesmo;
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Categoria profissional;
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Tempo de serviço na categoria;
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Classificaçáo de serviço últimos três anos.
7 - O requerimento de admissáo a concurso deverá ser acompanhado, sob pena de exclusáo, dos seguintes documentos:
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Documento comprovativo das habilitaçóes literárias;
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Curriculum vitae detalhado, datado, rubricado e...
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