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Aviso n.º 25584/2008, de 23 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 25584/2008

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara de 30 de Setembro de 2008, foi reclassificado o funcionário abaixo indicado, ao abrigo do Decreto-Lei n. 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 218/2000, de 9 de Setembro, por se encontrar abrangido pelo disposto na alínea e), do artigo 2. do Decreto-Lei n. 218/2000, de 9 de Setembro.

Daniel Fernando Machado Carvalho, Auxiliar Administrativo (Auxiliar), escaláo 3, índice 146, reclassificado para Auxiliar Técnico de Turismo (Auxiliar), escaláo 1, índice 199.

Mais se torna público que o interessado deverá aceitar posse do lugar respectivo, no prazo de 20 dias a contar da data da publicaçáo deste aviso no 8 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto.

300847028

tempo, o Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro. Importa por isso adequar o Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo, integrando as modificaçóes previstas na Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, aproveitando, também, a oportunidade para o adequar a alteraçóes pontuais consideradas importantes pela prática da gestáo urbanística feita ao longo da vigência do Regulamento Municipal publicado sob o Aviso n. 5608/2003 (2.ª série) a 21 de Julho e alterado pelo Aviso n. 2478/2004 (2.ª série) de 7 de Abril.

A adequaçáo que agora é feita do Regulamento, altera a tabela de

taxas anexa ao mesmo e que dele é parte integrante, por adequaçáo às alteraçóes havidas no âmbito do controle prévio, introduzidas pelo Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro que revogou a tramitaçáo prevista nos artigos 28. a 33. do Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo para a figura da autorizaçáo, e integrou a grande maioria das operaçóes urbanísticas passíveis de autorizaçáo na figura da comunicaçáo prévia, já existente...

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