Aviso n.º 25166/2008, de 17 de Outubro de 2008

Aviso n. 25166/2008

Delegaçáo de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 35. do Código do Procedimento Administrativo e 62. da Lei Geral Tributária, o chefe do serviço de finanças de Ovar delega nos funcionários a seguir indicados as seguintes competências próprias:

  1. Secçáo - Justiça Tributária - TAT 2 Joaquim Óscar Alves de Oliveira;

  2. Secçáo - Património - TAT 2 José Manuel Filomeno Reis Cardoso;

  3. Secçáo - Rendimento, Despesa e Cadastro - IT 2 Horácio Oliveira Santos;

  4. Secçáo - Cobrança - TAT 2 Isabel Fátima Neves Silva Gouveia.

A atribuiçáo de competências aos funcionários acima indicados, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe do serviço de finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93. do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio, e os artigos 18. e 19. do Decreto -Lei n. 366/99, de 18 de Setembro, e que é assegurar, sob minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das secçóes e exercer a adequada acçáo formativa e disciplinar relativa aos funcionários, seráo as que seguidamente se váo pormenorizar:

1 - De carácter geral

Tomar as providências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com prontidáo e qualidade;

Cumprirem e fazerem cumprir a obrigatoriedade de guardar sigilo conforme o estabelecido no artigo 64. da Lei Geral Tributária;

Despachar e ordenar registo e autuaçáo de processos de qualquer natureza relativos ao serviço de cada secçáo;

Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petiçóes e exposiçóes para apreciaçáo e decisáo superior;

Assinar as notificaçóes postais;

Promover as correcçóes oficiosas por erros imputáveis aos serviços; Providenciar para que sejam prestadas com prontidáo todas as respostas e informaçóes pedidas pelas diversas entidades e contribuintes, onde se incluem os pedidos por via electrónica;

Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos fixados quer legalmente, quer por instâncias superiores;

Cada adjunto controlará a execuçáo do serviço afecto à sua secçáo de modo que sejam alcançados os objectivos previstos no plano de actividades;

Assinar a correspondência, com excepçáo da dirigida à Direcçáo de Finanças ou entidades superiores ou equiparadas, bem como a outras estranhas à DGCI, mas de nível institucional relevante;

Proferir despachos de mero expediente diário, incluindo os de distribuiçáo de certidóes, bem como a remessa atempada das certidóes requeridas pelos Tribunais, exceptuando os casos em que haja lugar a indeferimento;

Promover a distribuiçáo de instruçóes pela secçáo, bem como a organizaçáo e conservaçáo do arquivo dos documentos respeitantes aos serviços a que estáo adstritos;

Coordenar e controlar a execuçáo do serviço mensal, bem como a elaboraçáo de relaçóes, tabelas, mapas de auxílio contabilístico e outros, de modo que seja assegurada a sua remessa atempada às entidades destinatárias;

Pugnar pela boa utilizaçáo e pelo bom funcionamento de todos os bens e equipamentos, acompanhando e verificando a sua instalaçáo, manutençáo e reparaçáo;

Extracçáo de certidóes de relaxe quando, decorrido o prazo de notificaçáo, o pagamento náo tiver ocorrido voluntariamente.

2 - De carácter específico

2.1 - 1.ª Secçáo (Justiça Tributária) - CFA Joaquim Óscar Alves de Oliveira

1) Orientar, coordenar e controlar todo o serviço relacionado com os processos de execuçáo fiscal, depositando especial atençáo na fixaçáo do objectivo da cobrança coerciva;

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