Aviso n.º 25165/2008, de 17 de Outubro de 2008
Aviso n. 25165/2008
Delegaçáo de competências
Ao abrigo do preceituado pelos artigos 62. da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17/12, 29. n. 1 e 35. a 37. do
42430 Código do Procedimento Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças do Concelho de Nelas, em regime de substituiçáo (Aviso Extracto n. 16578/2008 publicado no Diário da República 2.ª série n. 102 de 28-05-2008) delega as competências próprias, previstas no artigo 51. do Decreto-Lei 519-A1/79, de 29/12, no adjunto que chefia a Secçáo de Cobrança, Técnico de Administraçáo Tributária Adjunto, Nível 2, Artur Jorge dos Santos Ferreira, nos termos que se seguem.
De carácter específico:
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Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;
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Conferência e assinatura do serviço diário;
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Efectuar o encerramento informático da Secçáo de Cobrança;
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Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo Instituto de Gestáo da Tesouraria e do Crédito Público - IGCP;
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Efectuar as requisiçóes de valores selados e impressos à INCM (D.L. 519-A1/79, artigo 51. n. I, alínea h);
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Conferência e assinatura do serviço de contabilidade (D.L. 519-A1/79, artigo 51. n. I alínea j);
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Conferência dos valores entrados e saídos da Secçáo de Cobrança (D.L.519-A1/79, artigo 51. n. III alínea b);
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Realizaçáo de balanços previstos na Lei (D.L 519-A1/79, artigo
51. n. III, alínea g);
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Notificaçáo dos autores materiais de alcance (D.Lei 519-A1/79,
artigo 51. n. III alínea i);
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Elaboraçáo do auto de ocorrência no caso de alcance náo satisfeito
pelo autor (D.L. 519-A1/79, artigo 51. n. I alínea f);
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Proceder à anulaçáo de pagamentos motivados por má cobrança
(Artigo 19. do D.L. 191/99, de 5/6);
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A remessa de suportes de informaçáo sobre anulaçóes por má cobrança aos serviços que administram e ou liquidam as receitas;
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Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificaçáo, elaborar os respectivos mapas de movimentos escriturais - CT2 e de conciliaçáo - e comunicar à Direcçáo de Finanças e Instituto de Gestáo da Tesouraria e do Crédito Público - IGCP, respectivamente, se for caso disso;
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Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;
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Analisar e autorizar a eliminaçáo do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detectados no respectivo acto, sob proposta escrita do funcionário responsável;
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Manter os diversos elementos de escrituraçáo a que se refere o Regulamento das Entradas e...
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