Aviso n.º 24922/2008, de 13 de Outubro de 2008
Aviso n. 24922/2008
Nomeaçáo de um cargo de Direcçáo Intermédia de 2. grau Chefe de Divisáo do Gabinete Jurídico
Na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direcçáo intermédia de 2. grau, para Chefe de Divisáo do Gabinete Jurídico, por aviso publicado na Bolsa de Emprego Público, no Jornal de Notícias, e no Diário da República 2.ª série, conforme o estabelecido no n. 1, do artigo 21., da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n. 104/2006, de 7 de Junho, verificou -se a apresentaçáo de duas candidaturas.
A este procedimento concursal compareceram à entrevista pública José Augusto Diogo Peixoto e António Manuel Ribeiro Carneiro Leáo.
O júri do concurso procedeu à aplicaçáo dos métodos de selecçáo previstos: Avaliaçáo Curricular e Entrevista Pública, tendo em resultado proposto a escolha do candidato José Augusto Diogo Peixoto, conforme consta da sua acta de 4 de Julho de 2008.
Assim, com base nas razóes invocadas pelo júri na acta referida, na experiência profissional evidenciada na síntese curricular em anexo, determinei, por meu despacho de 29 de Setembro de 2008, nos termos do disposto no n. 8 do artigo 21., da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto -Lei n. 104/2006, de 30 de Agosto, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15., do mesmo Decreto -Lei e alínea a), do n. 2, do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com nova redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, a nomeaçáo do licenciado José Augusto Diogo Peixoto, no cargo de Chefe de Divisáo do Gabinete Jurídico, em regime de comissáo de serviço por três anos, renovável por iguais períodos de tempo e de acordo com o disposto no n. 9 do artigo 21. da aludida Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, produz efeitos a partir de 29 de Setembro de 2008.
Síntese curricular
Nome: José Augusto Diogo Peixoto
Data de nascimento - 22 de Fevereiro de 1969
Habilitaçóes Académicas - Licenciatura em Direito pela Universi-dade Católica do Porto
Experiência Profissional:
10 de Agosto de 1995 - Técnico Superior Consultor Jurídico, na área da investigaçáo criminal, posto de...
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