Aviso n.º 24745/2008, de 07 de Outubro de 2008
Aviso n. 24745/2008
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de Assistente Administrativo Principal, da carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo
Manuel Marques Custódio, Presidente da Câmara Municipal de Vila
Nova de Paiva:
Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11.07, por meu Despacho de 12 de Setembro de 2008, no uso da competência prevista no artigo 68., n. 2, alínea a), da Lei n. 169/99, de 18.09, alterada e republicada pela Lei n. 5-A/2002, de 11.01, faço público que, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso de abertura na 2.ª Série do encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de Assistente Administrativo Principal, da carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, ao abrigo do artigo 6., n. 4, alínea a), conjugado com o artigo 8., n. 2, do Decreto-Lei n. 204/98, de 11.07, extensível à Administraçáo Local por força Decreto-Lei n. 238/99, de 25.06, previsto no Quadro Privativo de Pessoal desta Câmara Municipal publicado por Aviso n. 128/2004 no apêndice n. 3/2004 ao Janeiro de 2004, obedecendo aos seguintes requisitos:
1 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do lugar para o qual é aberto e termina com o respectivo provimento.
2 - Legislaçáo aplicável - Decreto-Lei n. 248/85, de 15.07; Decreto-Lei n. 247/87, de 17.06; Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16.10; Decreto-Lei n. 427/89, de 07.12; Decreto-Lei n. 409/91, de 17.10; Decreto-Lei n. 204/98, de 11.07; Decreto-Lei n. 238/99, de 25.06; Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18.12 e Decreto-Lei n. 412-A/98, de
30.12, Decreto-Lei n. 184/2004, de 29.07 e Decreto-Lei n. 241/2004, de 30.12.
3 - Local e condiçóes de trabalho, funçóes e remuneraçáo:
3.1 - O local de trabalho situa-se na circunscriçáo do Município de Vila Nova de Paiva, sendo as respectivas funçóes enquadradas pela Divisáo de Urbanismo e Ambiente (DUA);
3.2 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da Administraçáo Pública;
3.3 - As funçóes a desempenhar sáo as correspondentes nomeadamente ao conteúdo funcional da carreira de Assistente Administrativo corresponde ao previsto no Despacho n. 38/SEALOT/88 publicado no Regulamentar n. 20/85, de 1 de Abril.
3.4 - O vencimento mensal é o resultante da aplicaçáo da tabela constante do Anexo II ao...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO