Aviso n.º 24733/2008, de 07 de Outubro de 2008

Aviso n. 24733/2008

Concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de um técnico principal - engenheiro técnico civil

1 - Faz -se público que, de acordo com o despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 25 de Setembro de 2008, ao abrigo do disposto na a) do n. 1, do artigo 4. do Decreto -Lei 238/99, de 25 de Junho, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Principal - Engenheiro Técnico Civil.

2 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam -se as regras constantes nos Decretos -Leis n.oss 404 -A/98 de 18/12, 412 -A/98, de 30/12, 265/88, de 28/07, 204/98, de 11/07 e 238/99, de 25/06.

3 - O presente concurso é válido para a vaga posta a concurso caducando com o seu preenchimento.

4 - O local de trabalho é na área do município de Terras de Bouro. 5 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as vigentes e aplicáveis aos funcionários públicos da administraçáo local e a remuneraçáo é a correspondente ao escaláo I, índice 400, da escala indiciária, estabelecida pelo Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18/12, adaptado à administraçáo local pelo Decreto -Lei 412 -A/98, de 30/12.

6 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o constante no Despacho n. 20159/2001, de 25/09/01, publicado no 7 - Requisitos de admissáo - ao referido concurso poderáo concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas reúnam os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais - os requisitos gerais de admissáo ao concurso sáo os constantes do artigo 29., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, abaixo discriminados:

7.2 - Os constantes na alínea c) do n. 1 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.

8 - Formalizaçáo das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, entregue pessoalmente na Secçáo de Recursos Humanos, dentro do horário normal de funcionamento desta autarquia ou enviado pelo correio registado, com aviso de recepçáo, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro - Moimenta - 4840 - 100 - Terras de Bouro, devendo dele constar obrigatoriamente:

  1. Identificaçáo completa do candidato (nome, naturalidade, estado civil, data de nascimento, residência, código postal, número, data e

    serviço emissor do Bilhete de Identidade...

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