Aviso n.º 24677/2008, de 07 de Outubro de 2008
Aviso n. 24677/2008
Concurso externo de ingresso para o exercício de funçóes públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado de um técnico profissional de animaçáo desportiva de 2.ª classe, do mapa de pessoal deste município.
1 - Nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Bragança, de 25 de Julho de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no de funçóes públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado de um técnico profissional de animaçáo desportiva de 2.ª Classe, do mapa de pessoal deste Município.
2 - Prazo de validade - O concurso é válido para a vaga posta a concurso e cessa com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - As funçóes a desempenhar sáo as constantes do Despacho n. 20/SEALOT/94, do Secretário de Estado da Administraçáo Local e do Ordenamento do Território, publicado noprejuízo de atribuiçáo de tarefas de complexidade e responsabilidade equiparáveis, náo expressamente mencionadas.
4 - Local e período normal de trabalho:
4.1 - O trabalho será prestado nas Piscinas Municipais e outros equipamentos adequados ao exercício das funçóes mencionadas em 3, sem prejuízo das deslocaçóes necessárias, num período de 35 horas semanais.
5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho:
5.1 - A remuneraçáo corresponderá ao escaláo 1 índice 199, por aplicaçáo do anexo II do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, com as respectivas alteraçóes, actualmente 663,88€.
5.2 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Local.
6 - Requisitos de admissáo ao concurso - Podem candidatar -se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo de candidaturas reúnam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos Gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funçóes e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória.
6.2 - Especiais: Possuir curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso das escolas especializadas do ensino artístico, curso que confira certificado de qualificaçáo profissional de nível III, definida pela Decisáo n. 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, ou curso equiparado, desde que adequado ao desempenho das funçóes.
7 - Forma e prazo para a presentaçáo das candidaturas:
7.1 - Prazo - 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no 7.2 - Forma - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Bragança, a solicitar a admissáo ao concurso, redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida de formato tipo A4 ou A5, de acordo com o estabelecido no n. 1 do artigo 24. do Decreto -Lei n. 135/99, de 22 de Abril, podendo ser entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente na Secçáo de Recursos Humanos, ou por correio registado até ao termo do prazo, para a Câmara Municipal de Bragança, Forte de S. Joáo de Deus, 5301 -902 Bragança, atendendo -se neste caso à data do registo.
7.3 - O requerimento de admissáo, a apresentar nos moldes e com o teor do anexo 1 ao presente aviso, deverá ser acompanhado dos documentos seguintes, sob pena de exclusáo:
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Curriculum Vitae detalhado, do qual deve constar a identificaçáo pessoal, habilitaçóes profissionais, formaçáo profissional e experiência profissional, com indicaçáo das funçóes com maior interesse para o lugar a que se candidata e quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar, por serem relevantes para a apreciaçáo do...
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