Aviso n.º 24623/2008, de 07 de Outubro de 2008
Aviso n. 24623/2008
Ao abrigo do artigo 25. do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto -Lei n. 343/99, de 26 de Agosto, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 175/2000, de 9 de Agosto, e nos termos do artigo 15. do Regulamento do curso de Habilitaçáo para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça, aprovado pela Portaria n. 832/2007, de 3 de Agosto, torna -se público que, por despacho de
28.09.2008, da directora -geral da Administraçáo da Justiça, foi determinada a abertura da fase de formaçáo, tendo sido fixado em 20 o número de vagas àquela fase.
A fase de formaçáo, que irá decorrer nas secretarias dos tribunais de
-
instância indicados no anexo I ao presente aviso, iniciar -se -á no dia 3 de Novembro de 2008 e terá a duraçáo de 3 meses.
Podem candidatar -se à fase de formaçáo os candidatos aprovados na prova de aptidáo, constantes do aviso publicado no Diário da República n. 128, de 4 de Julho de 2008, e que náo tenham sido excluídos do curso de habilitaçáo.
O prazo de candidatura à fase de formaçáo é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso
As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à directora -geral da Administraçáo da Justiça, de acordo com a minuta publicada no anexo II ao presente aviso, devendo os candidatos indicar por ordem de preferência e em linhas separadas as secretarias onde pretendem realizar a fase de formaçáo.
As candidaturas deveráo ser entregues pessoalmente na Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça, sita na Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069 -044 Lisboa ou remetidas pelo correio, com aviso de recepçáo, para o mesmo endereço, até ao termo do prazo para apresentaçáo das candidaturas atendendo -se, neste último caso, à data do registo.
A lista de colocaçáo dos formandos nas secretarias será publicitada na página oficial da Direcçáo -Geral da Administraçáo da Justiça (www. dgaj.mj.pt) e afixada nos tribunais onde a mesma se realiza.
30 de Setembro de 2008. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
ANEXO I
Locais para a fase de Formaçáo
Designaçáo N. de estag.
Funchal - Tribunal de Família e de Menores. . . . . . . . 1
Funchal - Tribunal do Trabalho. . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Ponta Delgada - Tribunal de Comarca . . . . . . . . . . . . 3
Ponta Delgada - Tribunal de Família e de Menores . . . 1 Ponta Delgada - Tribunal do Trabalho...
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