Aviso n.º 20379/2007, de 22 de Outubro de 2007
Aviso n.o 20 379/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar administrativo
1 - No âmbito do processo de abertura de concurso acima indicado, autorizado pelo executivo da Junta de Freguesia em reuniáo ordinária de 31 de Agosto do corrente ano e de acordo com o disposto na Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada consulta à bolsa de emprego público sobre pessoal em situaçáo de mobilidade especial. Dessa consulta resultou a existência de 35 pessoas com a categoria em causa.
Torna-se assim necessário iniciar o procedimento previsto no artigo 34.o da lei supramencionada.
Assim e tendo em atençáo o exposto, determino a abertura do concurso.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso, caducando com o preenchimento da mesma.
3 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
5 - Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, em caso de igualdade de classificaçáo o candidato com deficiência tem preferência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Em conformidade com o artigo 6.o do mesmo diploma legal, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissáo, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, devendo ainda mencionar todos os elementos necessários ao disposto no artigo 7.o do mesmo decreto-lei.
6 - Conteúdo funcional - o previsto no despacho n.o 4/48, publicado no 7 - Local de trabalho - freguesia de Sáo Martinho de Bougado. 8 - Vencimento - escaláo 1, índice 128. 9 - Requisitos gerais de admissáo - sáo requisitos gerais de admissáo ao concurso os definidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18...
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