Aviso n.º 19821/2007, de 15 de Outubro de 2007

 
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pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro. 5 - Remuneraçáo - a determinada pelo escaláo 1, índice 337, do sistema retributivo da funçáo pública, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de E 1101,15, acrescido de remuneraçáo complementar no valor de E 18,23.

6 - Requisitos de admissáo ao concurso:

6.1 - Gerais e de provimento em funçóes públicas - sáo requisitos de admissáo ao concurso e provimento em funçóes públicas, de acordo com o n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:

  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;

  2. Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória;

    6.2 - Especiais - os constantes da alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.

    7 - Forma e local de apresentaçáo de candidaturas:

    7.1 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, enviado pelo correio em carta registada com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado, para a Câmara Municipal, sita no Largo de Hintze Ribeiro, 9600-509 Ribeira Grande, Sáo Miguel, Açores, devendo a assinatura ser reconhecida pelo notário, ou entregue pessoalmente na Secçáo de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

    7.2 - Do requerimento deverá constar:

  3. Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, residência, telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o emitiu, estado civil, situaçáo militar e número de contribuinte);

  4. Habilitaçóes literárias; c) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e a data do d) Identificaçáo da actual categoria e respectiva antiguidade; e) Classificaçáo de serviço nos últimos três anos; f) Quaisquer circunstâncias que os...

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