Aviso n.º 19816/2007, de 15 de Outubro de 2007

Aviso n.o 19 816/2007

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 23 de Agosto de 2007, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis concurso externo de ingresso para o provimento de quatro lugares de auxiliar de serviços gerais.

Quotas - nos termos do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

2 - Legislaçáo aplicável - Decreto-Lei n.o 247/87, de 17 de Junho

(n.o 2 do artigo 38.o), Decreto-Lei n.o 204 /98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99 de 25 de Junho, Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redacçáo, e Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.

3 - O concurso é válido para estas vagas e extingue-se com o seu preenchimento.

4 - Local de trabalho - Óbidos e área do concelho.

5 - Vencimento - será o correspondente ao escaláo 1, índice 128 (E 418,24) conforme tabela indiciária do anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro. 6 - Condiçóes de admissáo:

  1. Possuir os requisitos definidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Escolaridade obrigatória.

    7 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento (minuta disponível na Secçáo de Recursos Humanos e na página da Internet da Câmara - www.cm-obidos.pt) dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Óbidos, o qual deverá ser entregue pessoalmente nesta Câmara, ou remetido pelo correio para a Câmara Municipal de Óbidos, 2510-086 Óbidos, com aviso de recepçáo, expe-dido até ao termo do prazo fixado, requerimento do qual deveráo constar os seguintes elementos:

  2. Identificaçáo completa [nome, filiaçáo, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo, situaçáo militar, número de contribuinte e morada completa e número de telefone (facultativo)];

  3. Habilitaçóes literárias;

  4. Identificaçáo do concurso, mediante referência ao d) Os candidatos com deficiência devem ainda declarar no requerimento sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devem ainda mencionar os meios de comunicaçáo/expressáo a utilizar no processo de selecçáo (Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro).

    8 - Documentos a apresentar:

  5. Fotocópia do certificado de habilitaçóes literárias ou outro documento idóneo; b) Documentos comprovativos dos requisitos gerais enunciados nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.o...

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