Aviso n.º 19506/2007, de 11 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 506/2007
Alteraçáo ao alvará de loteamento urbano n.o 5/1994, sito na zona da Penência, freguesia de S. Pedro dos Serracenos, para o lote 68, em Bragança
Para cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberaçáo tomada em RC de 10 de Setembro de 2007, decorrerá um período de discussáo pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da sua publicaçáo, durante o qual poderáo os interessados apresentar quaisquer reclamaçóes, sugestóes ou informaçóes, sobre quaisquer questóes que possam ser consideradas no pedido de alteraçáo ao alvará de loteamento urbano n.o 5/1994, especificaçáo 11.4 do alvará inicial, para o lote 68, propriedade de António Jorge Fidalgo Martins.
Náo se vê qualquer inconveniente na alteraçáo pretendida, devendo manter-se as restantes especificaçóes do alvará de loteamento.
Durante o período de discussáo pública, o processo estará disponível, para consulta, na Divisáo de Urbanismo das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas.
No decorrer daquele período, as reclamaçóes, observaçóes, sugestóes e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares deveráo ser entregues na secçáo administrativa da Divisáo de Urbanismo.
27 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.
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CÂMARA MUNICIPAL DA CALHETA (MADEIRA) Aviso n.o 19 507/2007
Em cumprimento do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara, foi renovado, por seis meses, o contrato de trabalho a termo resolutivo a partir de 10 de Outubro de 2007 com Fernando Gonçalves Sousa, motorista de transportes colectivos.
24 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Baeta de Castro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA DE LOBOS Aviso n.o 19 508/2007
Projecto de regulamento municipal das bolsas de estudo
Torna-se público, nos termos e para os efeitos do artigo 118.o do
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que, durante o período de 30 dias a contar da publicaçáo do presente aviso no à apreciaçáo pública o projecto de regulamento municipal das bolsas de estudo, que foi aprovado por...
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