Aviso n.º 19284/2007, de 09 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 284/2007
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 5 de Setembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no para um lugar de técnico profissional de construçáo civil de 2.a classe do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
2 - O concurso é válido para a presente vaga.
3 - O vencimento respeitante à categoria é o previsto no anexo III
do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4 - Ao concurso poderáo concorrer os indivíduos que reúnam os requisitos constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, bem como alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
5 - O conteúdo funcional do cargo a prover é o descrito no despacho n.o 1/90, do SEALOT, publicado no 2.a série, de 27 de Janeiro de 1990. 6 - Os métodos de selecçáo sáo constituídos pela prova escrita, avaliaçáo curricular e entrevista profissional de selecçáo e realizar-se-áo em data e local a indicar oportunamente aos candidatos.
7 - A prova escrita, que visa avaliar, em prestaçáo de prova escrita, os níveis de conhecimentos e aptidóes específicas exigíveis e adequados ao exercício do cargo a prover, e demonstrados nas respostas dadas a questionário que incidirá sobre os seguintes temas de organizaçáo administrativa:
I - Regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo - Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho.
II - Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e Taxas do Município da Ribeira Grande, publicado no 2.a série, n.o 14, de 19 de Janeiro.
III - Regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública - Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto, pelo artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 70-A/2000, de 5 de Maio, e Decreto-Lei n.o 157/2001, de 11 de Maio.
Na realizaçáo da prova escrita é permitida a consulta de legislaçáo, desde que náo anotada ou comentada, de que os candidatos deveráo encontrar-se munidos, e terá carácter eliminatório, sendo excluídos todos os candidatos que obtiverem classificaçáo inferior a 10 valores, considerando para esse efeito o valor mínimo de 9,5 valores.
7.1 - A avaliaçáo curricular visa avaliar aptidóes...
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