Aviso n.º 18980/2007, de 03 de Outubro de 2007

 
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do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por força do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede, pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, à discussáo pública relativa a uma alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 14/00 sito na Avenida de D. Joáo III, plano viário de Ponta Delgada-radial Pico de Funcho, freguesia de Sáo Pedro, por iniciativa de Urbe Oceanus, L.da, com sede na Rua de Joaquim Marques, freguesia de Rabo de Peixe, pelo que, durante os 15 dias desde a data da publicaçáo deste aviso no os interessados apresentar na Secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamaçóes, observaçóes ou sugestóes que julguem com direito.

A proposta de licença de operaçáo de loteamento encontra-se disponível para consulta no Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Náo seráo consideradas as reclamaçóes, observaçóes ou sugestóes apresentadas fora do prazo estabelecido.

19 de Setembro de 2007. - Por delegaçáo da Presidente da Câmara, o Vice-Presidente da Câmara, António Luís da Paixáo Melo Borges.

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