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Aviso n.º 18685/2007, de 01 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 18 685/2007

Por despacho da directora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais, é anulado o despacho n.o 20 872/2007, que por lapso foi publicado de novo no Diário da República, 2.a série, n.o 175, de 11 de Setembro de 2007.

12 de Setembro de 2007. - A Directora-Geral, Patrícia Salvaçáo Barreto.

PARTE D

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA

Anúncio n.o 6577/2007

Processo n.o 27/07.M (número provisório) Outros processos cautelares

Intervenientes:

Autor - Augusto Roger da Silva Marques e outra.

Réu - VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Contra-interessados - município de Viana do Castelo e outros.

O Dr. Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes, juiz de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, faz saber que, nos autos de providência cautelar de suspensáo de eficácia de acto administrativo registados sob o número provisório 27/07.M, que se encontram pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na Unidade Orgânica 1, em que sáo requerentes Augusto Roger da Silva Marques e, na qualidade de cabeça de casal por óbito de José Augusto da...

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