Aviso n.º 18717/2007, de 01 de Outubro de 2007

Aviso n.o 18 717/2007

Processo n.o 668/2007/URB - Joaquim Fontes Oliveira

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote n.o 9

do alvará de loteamento n.o 378/84, emitido em 19 de Abril de 1984, que consiste em diminuir a área de construçáo, aumentar a área de implantaçáo, bem como alterar a cércea para CV+R/C, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.

28 572 O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.o 571/19920402 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2543, da freguesia de Argoncilhe, deste concelho.

A discussáo...

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