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Aviso n.º 18715/2007, de 01 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 18 715/2007

Processo n.o 1304/2007/URB - Norberto Brandáo dos Reis

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote n.o 27

do alvará de loteamento n.o 7/96, emitido em 16 de Fevereiro de 1996, que consiste em aumentar as áreas de implantaçáo e construçáo, construir anexos com a área de 56 m2 bem como aumentar a área do lote em 126 m2, proveniente do domínio público municipal (de áreas cedidas a arruamentos, circulaçóes e baías de estacionamento), que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.o 00274/280396 e inscrito na matriz Urbana sob o...

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