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Aviso n.º 5211/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5211/2006 - AP

O Dr. António Júlio Costa Sobrinho, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 4791/06.7TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Ximenes Alentejano, filho de José Gomes Alentejano e de Maria Ximêne natural de Portugal, Santo Tirso, Aves (Santo Tirso), nascido em 1 de Setembro de 1976, solteiro, com domicílio na Complexo Habitacional do Picoto, Casa 43, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21., n. 1 e 24., alíneas b) e c) ambos do Decreto -Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela anexa I -A e I -B, e do artigo30. do Código Penal, praticado em 25 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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