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Aviso n.º 5591/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5591/2006 - AP

O Dr. Manuel Saraiva, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas de Lisboa, faz saber que no Processo de Revogaçáo de Saída Precária Prolongada n. 3580/05.0TXEVR -A, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria Lopes Duarte, filho de Luís Mendes Duarte e de Domingas Lopes Duarte, natural de Cabo Verde; nacional de Cabo Verde, nascido em 19 de Fevereiro de 1962, casado (regime desconhecido), passaporte n. JO -33329, ausente em parte incerta e, com última residência conhecida na Rua da Fontainha, 185, Venda Nova, 2700 Amadora, o qual é declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua captura, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta...

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