Aviso n.º 5187/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5187/2006 - AP
O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1278/05.9TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Silvério Estrela da Silva, filho de António de Jesus da Silva e de Maria Rosa Tavares de Oliveira Estrela, natural de Ossela (Oliveira de Azeméis), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Abril de 1966, titular do bilhete de identidade n. 10022951, com domicílio na Senhora da Graça, Vermoim, Ossela, 3720 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
12 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Escriváo -Adjunto, António Oliveira.
TRIBUNAL DA COMARCA DE BAIÁO
Aviso n. 5188/2006 - AP
A Dr.ª Natacha Castelo Branco Carneiro, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Baiáo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 198/03.6GBBAO, pendente neste Tribunal contra o arguido El Hassan Hadis, filho de Chfrki Ben Bouzekri e de Hnia Bent Mhamede, natural de Marrocos, nascido em 1 de Janeiro de 1976, solteiro, titular do passaporte n. K -758014, com domicílio na Avenida de 25 de Abril, Casa 99, Rio de Galinhas, 4630 Marco de Canaveses, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punível pelo artigo 3., n. 2 do Decreto -Lei n. 2/1998, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Junho de 2003; e um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 348., n. 1, alínea a) do Código Penal e 387., n. 2 do Código de Processo Penal, praticado em 6 de Junho de 2003, por despacho de 28 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a...
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