Aviso n.º 5527/2006, de 24 de Outubro de 2006

Aviso n. 5527/2006 - AP

A Dr.ª Helena Barros, juíza de círculo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 207/94.8TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Lucas Rodrigues, filho de Vicente José Rodrigues e de Maria Vitória Lucas, natural de Moita, Moita (Moita), de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Março de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10170003, com domicílio na Rua do Dr. Manuel Freire Geraldes, 23, Ermidas Sado, 7565 Ermida Sado, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de dano, previsto e punido pelos artigos 308., n. 1, e 309., n. 3 alínea b) do Código Penal, por despacho de 6 de Abril de 2005, proferido nos autos supra -referidos...

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