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Aviso n.º 5504/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5504/2006 - AP

A Dr.ª Eduarda Vila -Chá, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 34/96.8IDAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Fernanda Odete Mota Marques Canedo, filha de Américo Marques e de Aida Soares da Mota, de nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Novembro de 1949, divorciada, número de identificaçáo fiscal 103847030, titular do bilhete de identidade n. 5290092, com domicílio na Rua de 25 de Abril, 124, 2., direito, Fiáes, 4535 Lourosa, por se encontrar acusada da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto -Lei n. 20 -A/90, e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 1992. Foi a mesma declarada contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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