Aviso n.º 5476/2006, de 24 de Outubro de 2006

Aviso n. 5476/2006 - AP

A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito da 3.ª secçáo, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1794/

03.7TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Denes Barbosa Coelho, filho de Salvador Marta Coelho e de Maria das Dores Reis Barbosa natural do Brasil, nascido em 7 de Junho de 1980, estado civil: solteiro, titular do passaporte Ck 394382, com domicílio na Rua de Damáo, 20, 2., esquerdo, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 15 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apre-

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54 sentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.

18 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro. - A Escrivá Auxiliar, Cristina Silva.

Aviso n. 5477/2006 - AP

A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito da 3.ª secçáo, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5536/

04.1TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Martinho Henrique Osório Gonçalves, filho de Francisco Pinto Gonçalves e de Maria Rosa Osório Gonçalves natural de Ermesinde (Valongo), de nacionali-dade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1954, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 3151926, com domicílio na Rua de Aval de Baixo, 60, rés -do -cháo, direito, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro...

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