Aviso n.º 5433/2006, de 24 de Outubro de 2006

Aviso n. 5433/2006 - AP

A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 252/05.0GAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Volodimyr Idzo, filho de Stepan Idzo e de Hiroslava Idzo, natural de Ucrânia, nascido em 31 de Março de 1959, titular do passaporte Am169134, com domicílio no Sítio do Poço Longo, Quelfes, Olháo, 8700 Olháo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 3 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo

Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta...

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